Câmara Municipal de Itapeva/SP
A relação abaixo não é válida como pauta formal, possuindo apenas as proposituras que provavelmente serão tratadas na sessão.
EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 213/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Leitura, d/v únicos
Altera o captu do Art. 1° e o inciso VIII do Art. 2° do Projeto de Lei nº 213/2025.
acrescenta artigo ao projeto de lei 213/2026
DISPÕE sobre os princípios e as diretrizes para a elaboração e a implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no Município de Itapeva-SP e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância.
Fica acrescentado o seguinte artigo renumerando os demais existentes do Projeto de Lei nº 218/2025.
PRORROGA a vigência da Lei Municipal n.º 3.859, de 23 de novembro de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.
EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 23/2026
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
d/v único
Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 023/2026.
ALTERA a Lei Municipal n° 1.174, de 03 de abril de 1998, que “Cria o CONDES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, estabelece incentivos para a atração de novas empresas, e dá outras providências”.
DISPÕE sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva e dá outras providências.
AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.
Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Feminino em Itapeva, estabelece diretrizes para o incentivo à autonomia econômica da mulher e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica do cronograma de ações de zeladoria urbana no Município de Itapeva/SP e dá outras providências.
DISPÕE sobre a implantação de placas de advertências em áreas sujeitas a risco de alagamentos pelo Poder Executivo e dá outras providências.
AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício.
AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, para o fim que especifica.
Requer que sejam convocados o secretário municipal de Finanças, Sr. Laercio Lopes, secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Sr. Alceu Silva de Paula, secretário municipal de Planejamento, Sr. Alexsandro Oliveira Nogueira, e Procuradoria Geral do Município, Sr. Marcelus Gonsales Pereira, para que, nos termos do Art. 14, inciso X da Lei Orgânica Municipal, compareçam à Câmara Municipal de Itapeva em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 09/04/2026, logo após o término da Sessão Ordinária regimentalmente definida para a mesma data, para prestar esclarecimentos e informações acerca da situação financeira do município e propor soluções e alternativas para comprimir despesas e expandir receitas sem aumentar impostos.