36ª Sessão Ordinária de 2026

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da execução das ligações prediais de abastecimento de água e esgotamento sanitário antes da pavimentação ou recapeamento de vias públicas no Município de Itapeva e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder, a título oneroso, o uso de áreas públicas localizadas em praças do Município de Itapeva e dá outras providências.

Moção de Aplausos ao Centro Universitário UNIGRUPOFAEF/FAIT, especialmente à coordenação, corpo docente e acadêmicos do Curso de Arquitetura e Urbanismo, pelo excelente trabalho apresentado no Projeto de Parceria Institucional para Atividades Extensionistas desenvolvido em conjunto com a Câmara Municipal de Itapeva.

Voto de Congratulações à Nossa Igreja em Cristo (NIC) Regional, pela brilhante realização da 3ª edição da NIC FEST 2026, promovida nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2026, em reconhecimento ao relevante trabalho espiritual, social e comunitário desenvolvido em favor das famílias itapevenses.

Voto de Congratulações à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, pela celebração de seus 127 anos de história, dedicação e relevantes serviços prestados à população de Itapeva e de toda a região.

Voto de Congratulações aos organizadores, parceiros, educadores, estudantes e a todos que contribuíram para o sucesso e realização da 2ª Semana Municipal das Adolescências, em reconhecimento à importância da iniciativa para a valorização dos adolescentes, o fortalecimento da participação estudantil e a promoção de ações voltadas ao desenvolvimento integral da juventude.

ALTERA a redação do § 3º, do Art. 14, da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências.

REVOGA a Lei Municipal n.º 5.395, de 12 de março de 2026, que institui o Programa Dinheiro Direto nas Escolas Municipais de Itapeva (PDDE) e estabelece normas para a Transferência, Execução e Prestação de Contas dos recursos financeiros destinados a este fim e dá outras providências.

ALTERA a redação do Art. 6º da Lei Municipal n.º 5.037, de 15 de abril de 2024, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

ALTERA a redação do §2º do art. 55 da Lei Municipal n.º 3.608, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal.

Institui o Banco Municipal de Uniformes Escolares no Município de Itapeva e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 5.168/2024, que trata da denominação de via pública no Município de Itapeva/SP.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, Secretaria de Obras, informe a respeito da previsão de conclusão das obras do Ginásio de esportes Antônio de Queiroz no Jardim Maringá.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente, se possível, informem a previsão de início das obras de lajotamento da rua Principal do Bairro Espigão do Pacova, no Distrito da Areia Branca, reiterando o Requerimento 57/2026.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio da Secretaria ou setor competente, preste, com urgência, informações acerca do regular funcionamento do radar de controle de velocidade instalado na Rua Doutor Ricardo Watherly, nas proximidades do número 336, Centro, neste Município. Solicita-se, especificamente, que sejam informadas a data da última manutenção preventiva ou corretiva realizada no equipamento, bem como a data da última aferição metrológica efetuada pelo órgão competente, encaminhando-se cópia dos respectivos laudos e certificados. Requer-se, ainda, esclarecimento quanto à regularidade do funcionamento do referido radar, informando se o equipamento está realizando a medição da velocidade dos veículos de forma adequada e em conformidade com as normas técnicas e legais vigentes.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis, qual o motivo da ausência de Professora de Ginástica no CRAS da Vila Nova, desde quando o serviço está sem profissional e quais medidas foram adotadas para a substituição, qual a previsão de retorno das aulas.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que determine ao setor competente o encaminhamento a esta Casa de Leis, informações detalhadas acerca da situação atual do terreno doado pelo Sr. Jacob Derk ao Município, localizado na Estrada Vicinal Faustino Daniel da Silva, em frente a igreja Assembleia de Deus, no Bairro Amarela Velha.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, informe a esta Casa de Leis quais providências foram adotadas em relação à Indicação nº 031/2025, que solicita a realização de levantamento da demanda por vagas na Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos nos bairros do Distrito do Guarizinho, com vistas à implantação de creche e/ou ampliação das unidades de educação básica já existentes.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, por meio da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas para a alteração ou remoção de vagas de estacionamento de um dos lados da Rua Antonio Fernandes Lico, no Jardim Brasil, acerca da existência de aprovação do Comutran.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde e aos setores competentes, preste informações acerca dos recursos destinados ao Município de Itapeva por meio do Novo PAC Saúde, conforme divulgado pela Prefeitura Municipal em 03 de setembro de 2025, referente à contemplação do município com uma Unidade Odontológica Móvel e um Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS Infantil).

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, que sejam encaminhadas informações acerca da população atendida, da situação dos laudos diagnósticos e das terapias e demanda reprimida das crianças com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Sra. Adriana Duch, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações gerais e detalhadas acerca da cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Professora Auta Rolim, informando: I – Se há projeto para a execução da cobertura da quadra esportiva da unidade escolar; II – Em caso positivo, qual a previsão para o início e a conclusão das obras; III – Se já existem recursos financeiros destinados para a execução da referida obra, especificando sua origem (recursos próprios, estaduais, federais ou emendas parlamentares); IV – Caso ainda não haja previsão para a realização da cobertura, quais são os motivos que impedem sua execução e quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para viabilizar a melhoria.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que determine ao setor competente a realização de estudos técnicos e a posterior execução de melhorias na sinalização viária da Estrada Vicinal Espiridião Lúcio Martins, em toda a sua extensão, neste município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de manutenção e melhorias na iluminação pública na Avenida Gastão Mesquita Filho, localizada no bairro Vista Alegre II e seus arredores, bem como na Rodovia Eduardo Saigh (SP-249), nas proximidades da rotatória de acesso ao Jardim Bela Vista, incluindo a substituição de lâmpadas queimadas, reposição de poste de iluminação danificado e demais intervenções que se fizerem necessárias, conforme verificação técnica.

Indica à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de estudo técnico para implantação de lombada (redutor de velocidade) e/ou demais dispositivos de segurança viária na Rua Holanda, no bairro Jardim Europa, bem como na Rua Engenheiro Ney Cuiabano, nas proximidades do nº 254, no Jardim Maringá, especialmente no trecho próximo à Escola Rubens, incluindo ainda a instalação e/ou reforço da sinalização viária adequada nos referidos locais, conforme avaliação técnica do órgão responsável.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, se possível, providenciem o recapeamento asfáltico na rua José Pedro de Oliveira Campos, no Jardim Beija-Flor.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas visando à ampliação da oferta de atendimentos odontológicos especializados no município, por meio da contratação, credenciamento ou ampliação da carga horária de Cirurgiões-Dentistas especialistas em Endodontia, Cirurgia Bucomaxilofacial/Oral Menor e Atendimento a Pacientes com Necessidades Especiais (PNE).

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, Secretaria de Transportes e Serviços Rurais, verifique a possibilidade de estar passando a máquina motoniveladora e seguido de cascalhamento e compactação, nas estradas do Bairro Ferro Quente.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine junto ao setor competente a adoção das providências necessárias para a realização de nova vistoria técnica e reparo definitivo da calçada localizada na Rua Adil Bernardino, nº 284, Vila São Miguel.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização da substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Benjamin Constant, em frente ao Colégio Objetivo, no município de Itapeva.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, especialmente ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), a realização de reforço e revitalização da pintura de solo na Rua Benjamin Constant, em frente ao Colégio Objetivo, contemplando a repintura das faixas de pedestres, linhas divisórias de pista e demais sinalizações horizontais existentes no local.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, adote as medidas necessárias para a execução dos serviços de manutenção e recuperação do lajotamento da Travessa Nelson de Araújo e da Rua Emílio Ferrari, na Vila Santana.