A Câmara Municipal de Itapeva se reuniu para uma das votações mais importantes do ano na manhã desta segunda-feira (29). De forma unânime, os vereadores iniciaram a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é o segundo degrau das leis orçamentárias. O projeto recebeu oito emendas de autoria da Comissão de Legislação e todas foram aprovadas.

Uma das emendas apresentadas traz uma lista de obras, ações e aportes diretos que devem ser tratados como prioritários no próximo ano. São 24 tópicos, incluindo subprefeituras, estradas rurais, referência salarial do Quadro de Apoio Escolar (QAE), pontes, creches, unidades básicas de saúde, obras de pavimentação e reajuste do vale-alimentação dos servidores, por exemplo.

A vereadora Áurea Rosa (PP), porém, lembrou que isso não obriga a Prefeitura a executar essas ações. "Essa emenda é uma maravilha, um diagnóstico muito bem elaborado do que precisa ser feito no Município, mas pouco vai ser realizado, porque não temos recurso". Considerando a possibilidade de um veto a essa emenda, Tarzan (PP) pediu que a Prefeitura analise sugestão por sugestão. "Se o Executivo quiser aproveitar algumas emendas, ele pode vetar apenas os incisos que entende que não são viáveis e manter os que são".

As emendas também trataram das diretrizes propriamente ditas, destacando pontos como inclusão social, desenvolvimento urbano e econômico, equilíbrio econômico e financeiro, eficiência e fortalecimento do processo democrático e apoio à agricultura familiar.

Ainda há emendas de cunho técnico abordando pontos sobre a reserva de verbas para emendas parlamentares impositivas individuais e os protocolos para os casos de impedimento técnico desses pagamentos, além de questões sobre execução orçamentária, despesas irrelevantes, abertura de créditos adicionais e registro da proposta orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto da LDO foi apresentado enquanto Generci Neves estava à frente da Prefeitura. O documento projeta que o orçamento do Município deve orbitar em torno de R$ 677 milhões no próximo ano, ainda que esse valor só ganhe caráter definitivo na próxima etapa da discussão orçamentária: a LOA. Agora, a LDO volta para última votação na próxima segunda-feira (29) e, caso aprovado, segue para sanção da prefeita Adriana Duch.

Regularização de construções clandestinas

Além disso, os vereadores também aprovaram um projeto de lei tratando da possibilidade de regularização de construções clandestinas e irregulares na cidade. Essa matéria prorroga a lei 5.307 até setembro do próximo ano. Essa lei determina as diretrizes para as regularizações, mas, na leitura do Executivo, ela passou pouco tempo em vigência e, assim, só foi possível finalizar 129 processos.

Com isso, projeto aprovado hoje amplia a vigência de 120 para 720 dias, garantindo mais tempo para que os cidadãos possam corrigir as situações das construções executadas, por exemplo, sem alvará de execução. Segundo a secretária de Obras, Francine Marques, o processo de regularização é demorado. “Tem um custo para o munícipe contratar um engenheiro, levantar as documentações, protocolar o projeto na secretaria, e também temos o tempo da secretaria. Ficou um prazo muito curto”, explicou.

As sessões extraordinárias

A transmissão das três sessões extraordinárias desta segunda-feira está disponível na íntegra através do Facebook e do Youtube da Câmara. Agora, a Câmara entra em recesso legislativo e, assim, a próxima sessão está marcada para a quinta-feira (16), às 20h.