13ª Sessão Ordinária de 2026

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Itapeva (Naming Rights).

Dispõe sobre denominação de DARZIZO WAGNER a via pública que dá acesso às propriedades de Josias Araújo, Paulo Cesar Araújo e Vardico, com acesso pela Estrada Municipal Mario Nishiyama, localizada aproximadamente a 500 (quinhentos) metros da Igreja Católica, no Bairro Fundão.

altera a redação do artigo 6º do Projeto de Lei 40/2026.

AUTORIZA o Município de Itapeva a celebrar convênio com o hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva” visando à execução do “Plano Operativo da Atenção à Saúde” através de Serviços Ambulatorial e Hospitalar, na forma que especifica.

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo no quadro funcional da Câmara Municipal de Itapeva.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de criação de uma Secretaria Municipal de Habitação, com o objetivo de estruturar, planejar e executar políticas públicas voltadas à área habitacional em nosso município.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Aplausos à atleta Stfany Cristiny de Campos Santos , atleta itapevense de fisiculturismo, em reconhecimento às suas conquistas em competições da modalidade, com destaque para o excelente desempenho no campeonato realizado em Campinas, em 14 de março de 2026, onde conquistou 1º e 2º lugar, bem como por sua dedicação, disciplina e por levar o nome de Itapeva com orgulho no cenário esportivo.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao Sr. Gilson Alves do Valle, em virtude de sua trajetória profissional à frente da administração da empresa Mercado Favorito, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico local e para a geração de empregos.

Requer que sejam convocados a Secretária Municipal da Saúde, Sra. Karen Grube Lopes, e o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Alceu Silva de Paula (Interino) para que, nos termos do Art. 14, inciso X da Lei Orgânica Municipal, compareça à Câmara Municipal de Itapeva em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 06/04/2026, logo após o término da Sessão Ordinária regimentalmente definida para a mesma data, para prestar esclarecimentos e informações acerca de irregularidades administrativas referente aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao Diretor Márcio Augusto Santos Teixeira, pelo relevante trabalho desenvolvido a frente da instituição no período de fevereiro de 2024 a março de 2026.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja consignado em ata voto de congratulação à equipe da Patrulha Guardiã Maria da Penha pela atuação rápida, eficiente e ágil ao realizar prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva em unidade de saúde do município, evitando possível agravamento da situação e resguardando a integridade da vítima, destacando o comprometimento e a relevância do trabalho desenvolvido em defesa das mulheres.

AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, para o fim que especifica.

DISPÕE sobre a criação de funções gratificadas junto à Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras providências.

ALTERA a Lei Municipal n.º 3.322, de 30 de dezembro de 2011, que institui o Sistema Municipal de Cultura, reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências.

AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para promoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no manejo de águas pluviais e incentiva a adoção de “jardins de chuva” como instrumento de drenagem urbana sustentável no Município de Itapeva/SP.

Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 023/2026.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da situação da regularização do terreno onde se localiza o Centro de Eventos Zico Campolim, área que há muitos anos pertence ao patrimônio do Governo do Estado de São Paulo. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: Qual é a situação atual da regularização do terreno onde está localizado o Centro de Eventos Zico Campolim? Existe algum processo administrativo em andamento entre o Município de Itapeva e o Governo do Estado de São Paulo para a cessão, doação, concessão de uso ou transferência definitiva da referida área ao Município? Em caso positivo, qual o número do processo e em que fase se encontra? Há previsão para a regularização definitiva da área em favor do Município? Quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal para viabilizar a regularização do referido imóvel?

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, que preste as seguintes informações sobre o Canil Municipal, quantos animais estão atualmente alojados, quantos castrações estão sendo realizado mensalmente, qual valor pagos aos serviços de castração, custo com medicação, alimentação e moradia e existe divulgação dos cães sadios disponíveis para adoção, se sim, de que forma essa divulgação é feita.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que preste informações referentes ao início das obras de drenagem de águas pluviais e manutenção asfáltica no Bairro Vila Boava, esclarecendo: 1. Se há projeto elaborado para a execução das obras de drenagem de águas pluviais e manutenção asfáltica na Vila Boava; 2. Se o referido projeto já foi aprovado pela Administração Municipal; 3. Em caso positivo, qual a data prevista para o início das obras; 4. Caso ainda não tenha sido aprovado, em que fase se encontra o projeto e qual a previsão para sua execução.

Requer ao Conselho Municipal de Transito (COMUTRAN) para que envide estudos e informe a possibilidade, no sentido de fazer a alteração para mão única de direção a Rua Maria Francisca Nepomuceno, no Bairro Jardim Brasil.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que informe a esta Casa de Leis acerca da extensão de iluminação pública no Bairro Itanguá, esclarecendo: 1. Se há projeto elaborado para a extensão de iluminação pública no referido bairro; 2. Se o projeto já foi devidamente aprovado pela Administração Municipal; 3. Em caso positivo, qual a data prevista para o início da execução das obras; 4. Se há previsão orçamentária para a realização da referida obra, informando a dotação, se possível; 5. Caso o projeto ainda não tenha sido aprovado, em que fase de tramitação se encontra e qual a previsão para sua conclusão.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, providencie o reparo e manutenção da via pública, com a devida operação tapa-buracos, na Rua Alberto Vilhena Jr., esquina com a Rua Holanda, no Jardim Europa, neste município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, ao setor competente a a implantação de um parquinho infantil (playground) e uma academia ao ar livre no Bairro das Lavrinhas Distrito do Alto da Brancal.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine junto ao setor competente da administração municipal a realização de medidas necessárias para o reparo das lajotas soltas existentes na Rua Antônio Rezende, antiga Rua 2, localizada no Bairro Jardim Grajaú, com o objetivo de garantir maior segurança, acessibilidade e melhores condições de tráfego para os pedestres.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, para que junto a Secretaria da Educação, viabilize o desmembramento do 1º ano da Escola Olívia Gomes, localizada no bairro Caputera, Distrito de Guarizinho.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente, a realização de reforma geral na Escola Municipal Olívia Gomes, localizada no Bairro Capuetra, Distrito do Guarizinho, neste município.

Indica à Sra. Prefeita Municipal de Itapeva, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, que estude a viabilidade de implantar o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) em todas as Unidades de Saúde do município de Itapeva.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que determine aos órgãos competentes a adoção de medidas administrativas e operacionais destinadas ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Município, com especial ênfase na ampliação da oferta e na celeridade da realização de consultas, exames e encaminhamentos, de modo a assegurar o diagnóstico precoce e o início oportuno dos tratamentos e procedimentos cirúrgicos necessários.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, proceda à instalação prioritária das lombadas que já possuem aprovação técnica, bem como forneça a lista completa e atualizada dessas aprovações.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, informem a possibilidade de substituição das Caixas D`Água, a Pintura interna e externa, e a Revitalização do Playground, da Escola Municipal Professora Glaucia de Melo Santos Pontes, na rua Benedito Camargo Margarido, no Jardim Grajaú.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, se possível, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, com o intuito de formalizar a solicitação de convocação e designação de mais 01 (um) Agente Comunitário de Saúde (ACS), para atuar especificamente no Bairro São Roque, no Distrito Areia Branca.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente providencie a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Itaí com a rua Liberdade, na Vila Nova, neste município.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, providencie a reforma da ponte localizada na divisa da Agrovila I com a Agrovila IV.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, junto ao setor competente Secretaria de Transporte e Serviços Rurais a necessidade urgente de realizar a abertura de galeria pluvial e instalação de boca de lobo na Rua Benedito Rodrigues Proença, especificamente no trecho adjacente à Igreja Católica no Bairro Alto da Brancal.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine aos setores competentes da municipalidade a realização de estudos e providências necessárias visando à alienação (venda) da área onde atualmente se encontra instalada a Garagem Municipal, observando-se os trâmites legais pertinentes.