11ª Sessão Ordinária de 2026

Altera a Lei Municipal n° 2.067, de 15 de dezembro de 2003, para revogar a metragem máxima de área construída para concessão das isenções previstas.

Altera a Lei Municipal nº 4.282 de 27 de agosto de 2019, para incluir a proibição da comercialização, armazenamento, transporte e distribuição de fogos de artifício e dá outras providências

INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas "Esporte Sim, Drogas Não".

Institui o Mês Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer no âmbito do Município e dá outras providências

DISPÕE sobre os princípios e as diretrizes para a elaboração e a implementação das Políticas Públicas para a Infância e Adolescência no Município de Itapeva-SP e institui o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência.

Acrescenta o artigo 3º ao projeto de lei 24/2026, renumerando os demais.

ALTERA a redação da Lei n.º 5.223, de 1º de abril de 2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

INSTITUI o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico PDTur do Município de Interesse Turístico de Itapeva e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º do projeto de lei 33/2026

ALTERA a Lei Municipal n.º 5.364, de 10 de janeiro de 2026, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta Municipal de Itapeva e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do "Diploma Selo Verde" como honraria para empresas que adotem práticas sustentáveis e atendam aos requisitos ambientais específicos.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Itapeva/SP, o Prêmio “Empresa Destaque do Ano” e dá outras providências.

Instituí o Diploma “Amigo Agropecuário de Itapeva” no âmbito da Câmara Municipal.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Aplausos à Guarda Civil Municipal, em especial à equipe do Canil da Instituição, pelo relevante trabalho que vem sendo desenvolvido em prol da segurança pública e do bem-estar da população.

Apresentamos Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Cel. Adriana Duch, Digníssima Prefeita Municipal, para que, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, estude a possibilidade de que os processos licitatórios referentes ao transporte escolar nas linhas rurais do município sejam realizados de forma individualizada, linha por linha, e não por meio de lotes gerais, visando ampliar a concorrência entre os interessados e promover maior eficiência na prestação do serviço.

AUTORIZA o Município de Itapeva a celebrar convênios com o hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva”, visando à execução do Plano Operativo voltado realização de Cirurgias Eletivas e Exames Complementares e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.651, de 08 de outubro de 2007 (Código de Posturas), para classificar como gravíssimas as infrações previstas no art. 49 e atualizar a gradação das penalidades, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Guarda Subsidiada Temporária de crianças e adolescentes afastados de seu núcleo de origem e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de DARZIZO WAGNER a via pública que dá acesso às propriedades de Josias Araújo, Paulo Cesar Araújo e Vardico, com acesso pela Estrada Municipal Mario Nishiyama, localizada aproximadamente a 500 (quinhentos) metros da Igreja Católica, no Bairro Fundão.

Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Bairro Cercadinho, Distrito do Guarizinho.

Dispõe sobre denominação de OTÍLIA BARROS DE ARAÚJO a via pública que dá acesso à Escola Municipal Profª Zita Ferrari, no Bairro da SANBRA.

AUTORIZA o Município de Itapeva a celebrar convênio com o hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva” visando à execução do “Plano Operativo da Atenção à Saúde” através de Serviços Ambulatorial e Hospitalar, na forma que especifica.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente da Municipalidade, em especial da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da estrutura de motoristas/condutores vinculados à referida Secretaria.

Requer à Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja oficiada à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, preste informações acerca da evasão de um animal felino, fêmea, do Centro de Proteção Animal (CPA), ocorrida em 13 de fevereiro de 2026, especialmente no que se refere às circunstâncias em que se deu o referido fato, bem como às providências adotadas pela Administração Municipal após o ocorrido.

Requer à Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja oficiada à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, preste informações acerca da forma de atendimento adotada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, esclarecendo se os atendimentos são realizados por ordem de chegada, mediante agendamento prévio ou por ambos os sistemas, especificando, se possível, como se dá a organização do atendimento em cada unidade.

Requeremos à Prefeita Municipal, Sr.ª Adriana Duch MAchado, e ao Controlador Geral do Municipio, Sr. JOAO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR, para que prestem informações referentes ao pregão eletrônico nº 07/2026 - Processo Administrativo nº 610/2026, cujo objetivo é a aquisição de caminhoes coletores compactadores de lixo, conforme representação formal protocolada na Câmara Municipal de Itapeva.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Adriana Duch, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas informações acerca do Programa Cidade Limpa, especialmente quanto às datas previstas e ao cronograma de atendimento por bairros.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Adriana Duch, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam prestadas informações acerca da oferta de atendimento odontológico na UBS do Jardim Bela Vista.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que informe a esta Casa de Leis a data prevista para implantação e execução do Projeto de Lei que institui o fornecimento do “Kit Lanche” aos pacientes que se deslocam para outros municípios para realização de consultas, exames e procedimentos médicos.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Adriana Duch Machado, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da revitalização/reforma da Escola Municipal Coronel Acácio Piedade, especificando a previsão de início e término das obras, bem como os valores empenhados e pagos.

Indica à Sra. Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, seja realizados serviços de reforma, manutenção e construção de vestiários no campo de futebol localizado no Bairro da Vila São Benedito, neste município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a extensão de rede de energia elétrica e iluminação pública na Rua Aparecida de Morais, localizada no Bairro Amarela Velha, Distrito do Guarizinho, neste município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, seja realizada a limpeza e desobstrução dos bueiros (bocas de lobo) localizados nos bairros Jardim Grajaú, Vila São Miguel e Vila Santana, neste município.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio das secretarias e setores competentes, estude a possibilidade de elaborar e implementar um projeto que garanta aos adolescentes acolhidos na Casa Transitória do SAICA (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes) a oportunidade de participação em programas de Jovem Aprendiz, em parceria com a ADESAI.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providenciem a construção de uma Marginal na Avenida Expedicionários, que está localizada no Parque Cimentolandia.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine junto ao setor competente a realização de limpeza e desobstrução de bueiros, bem como a adoção de medidas para eliminação de água parada no local situado na Rua Santa Cruz, nº 745, CEP 18410-150, esquina com a Rua Guareí, no bairro Vila Nova.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, informem a possibilidade da instalação de uma praça inclusiva, para atender as pessoas com deficiências, no município de Itapeva SP.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, viabilize a instalação de uma faixa de pedestre e de um redutor de velocidade, abrangendo a travessia para as ruas de cima e de baixo da avenida na Avenida Kazumi Yoshimura, a altura do nº 401, bairro Vila Isabel, neste município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, junto ao setor competente secretaria de transporte e serviços rurais a possibilidade de que realize, em caráter de urgência, serviços de zeladoria urbana, roçada, revitalização de vias e calçadas no Distrito do Alto da Brancal.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie os serviços de revitalização da Praça Pedro Merege, localizada no Jardim Europa, incluindo pintura, iluminação e também manutenção da parte esportiva, em especial a pintura da quadra e instalação de aros de basquete.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a instalação de um ponto de ônibus com cobertura na vicinal Faustino Daniel da Silva, no bairro Amarela-Velha (Jacob), no sentido Bairro–Centro de Itapeva, próximo ao comércio Empório Silva.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a retirada da sinalização horizontal contendo a inscrição “PARE”, pintada no asfalto no final da Rua Jales, no trecho de acesso à Rua Laudelina Loureiro de Melo, no bairro Vila Aparecida, pelo fato de que a via voltou a operar em mão dupla, conforme Ofício nº 69/2026 da DENUTRAM. Entretanto, a sinalização horizontal existente ainda ocupa toda a extensão da via, o que pode induzir os condutores a interpretarem equivocadamente que se trata de uma via de mão única, gerando possível risco à segurança do trânsito.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, coloque em pratica a Lei federal de numero 14.602/2023. Para construir uma sala de descanso para os profissionais da enfermagem nas instituições publicas e Santa casa da Misericórdia do município de Itapeva/SP.